Condições e Custos

O Capítulo II dos Estatutos da ACISB, descreve pormenorizadamente os direitos e deveres dos associados. Assim:

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artigo 6º

Podem ser sócios da Associação todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade comercial, industrial ou de serviços no distrito de Bragança, desde que preencham os requisitos estatutários.
§ 1º A admissão dos sócios será solicitada pelos interessados.
§ 2º A sua admissão não está dependente de decisão discricionária da Associação.
§ 3º A direcção comunicará directamente aos interessados se preenchem ou não os requisitos estatuários até 20 dias após a entrada do pedido.
§ 4º O pedido para admissão do sócio envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos.

Artigo 7º

Toda a entidade patronal inscrita na Associação pode retirar-se dela a todo o tempo, sem prejuízo, para a Associação, de poder reclamar a quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão.

Artigo 8º

Constituem direitos dos associados:
a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessárias;
b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral, nos termos estatuários e dos regulamentos da Associação;
c) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
d) Utilizar e beneficiar dos serviços da Associação, nas condições que forem estabelecidas;
e) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação;
f) Fazerem-se representar pela Associação ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas do trabalho;
g) Participar na actividade da Associação, incluindo o direito de eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo.

Artigo 9º

São deveres dos associados:
a) Colaborar nos fins da Associação;
b) Exercer, com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que forem eleitos;
c) Contribuir, pontualmente, com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser fixadas;
d) Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, bem assim, as deliberações e compromissos assumidos pela Associação através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
e) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;
f) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa realização dos fins sociais;
g) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação.

Artigo 10º

Perdem a qualidade de associados:
a) Os que deixarem de exercer o comércio, indústria ou serviços;
b) Os que se demitirem;
c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos, salvo se justificarem os motivos;
d) Os que sejam expulsos pela direcção por grave violação dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança e respeito dos demais sócios pelas suas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má-fé e atentórias do processo comercial e industrial e da Associação.

Custos

Jóia de Inscrição:
- Sociedades (quotas, unipessoal, anónimas): 30,00 Eur
- Empresários em Nome Individual: 15,00 Eur

Quota Mensal:

- Sociedades e Empresários em Nome Individual: 5,00 Eur

Trimestralmente, semestralmente ou anualmente, conforme a opção, deslocar-se-á o cobrador da ACISB à sede das empresas para efectuar o recebimento das quotas.

No entanto, o associado poderá efectuar o pagamento, em qualquer altura, nas instalações da ACISB ou através de transferência bancária (para mais informações, contacte a ACISB).