Estatutos

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I — ESTATUTOS

Assoc. Comercial e Industrial de Bragança, que passa a denominar-se Assoc. Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança — Alteração.

Alteração, aprovada em assembleia geral de 1 de Outubro de 2001, aos estatutos publicados no Diário do Governo, 3.série (suplemento), n.os 210, de 11 de Setembro de 1975, e 80, de 3 de Abril de 1976.

CAPÍTULO I

 

Denominação, duração, sede, âmbito, objecto e atribuições

 

Artigo 1.o

 

Denominação e duração

 

A Associação Comercial e Industrial de Bragança, reconhecida como pessoa de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei n.460/77, de 7 de Novembro, por despacho publicado no Diário da República, 2.série, n.1, de 2 de Janeiro de 2001, altera a sua denominação para Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança, também designada por ACISB.

Artigo 2.o

 

Sede e âmbito

 

A Associação tem a sua sede em Bragança e poderá abranger todos os concelhos do distrito nos quais não exista uma associação congénere, podendo aí criar delegações.

 

Artigo 3.o

 

Objecto

 

A Associação tem por objecto:

 

a) A defesa dos legítimos interesses e direitos de todos os comerciantes, industriais e prestadores de serviços associados, seu prestígio e dignificação;

b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento do comércio que representa;

c)Promover um espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus associados, com vista à orientação de um clima de progresso do País e uma justa paz social.

 

Artigo 4.o

 

Atribuições

 

Compete especialmente à Associação:

 

a) A representatividade de todos os sócios junto das entidades públicas ou organizações do comércio e junto das associações sindicais e da opinião pública;

b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais de todos os sectores;

c) Estudar e propor a definição de normas de acesso à actividade, características dos estabelecimentos comerciais, suas condições de trabalho, segurança e higiene;

d) Estudar e propor a solução de problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos estabelecimentos dos ramos que representa;

e) Organizar e desenvolver serviços destinados a apoiar os associados, nomeadamente através da elaboração de estudos e apoio de consultoria, visando reforçar a capacidade de actuação das empresas do sector;

f) Propor e participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;

g) Coordenar e regular o exercício das actividades dos ramos de comércio representados e protegê-las contra práticas de concorrência desleal lesivas do seu interesse e do seu bom nome;

h) Estudar, em conjunto, por ramos de actividades, a constituição de cooperativas ou outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição;

i) Promover os estudos necessários, procurando soluções colectivas em questões de interesse geral, nomeadamente nas contratações de trabalho;

j) Estudar e propor as pretensões dos associados em matéria de segurança social;

k) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos sectores;

l) Incentivar e apoiar os associados na reestruturação das suas actividades e contribuir para melhorar a sua formação, através da fomentação de cursos de formação profissional para os diversos sectores;

m) Promover a criação de uma biblioteca para uso dos sócios, onde se encontre, especialmente, literatura profissional e toda a legislação referente à actividade comercial;

n) Estudar e defender os interesses das pequenas e médias empresas do sector, por forma a garantir-lhes adequada protecção;

o) Integrar-se em uniões, federações e confederações com fins idênticos aos da Associação;

p) Celebrar convenções colectivas de trabalho;

q) Defender e promover a defesa dos direitos e interesse das entidades patronais representadas;

r) Adquirir, a título gratuito ou oneroso, bens móveis e imóveis, necessários para a consecução dos seus fins.

 

Artigo 5.o

 

A Associação organizará todos os serviços indispensáveis à realização da sua finalidade.

CAPÍTULO II

 

Dos associados

 

Artigo 6.o

 

Podem ser sócios da Associação todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade comercial, industrial ou de serviços no distrito de Bragança, desde que preencham os requisitos estatutários.

 1.A admissão dos sócios será solicitada pelos interessados.

 2.A sua admissão não está dependente de decisão discricionária da Associação.

     3.A direcção comunicará directamente aos interessados se preenchem ou não os requisitos estatuários até 20 dias após a entrada do pedido.

     4.O pedido para admissão do sócio envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos.

 

Artigo 7.o

 

Toda a entidade patronal inscrita na Associação pode retirar-se dela a todo o tempo, sem prejuízo, para a Associação, de poder reclamar a quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão.

Artigo 8.o

 

Constituem direitos dos associados:

 

a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessárias;

b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral, nos termos estatuários e dos regulamentos da Associação;

c) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;

d) Utilizar e beneficiar dos serviços da Associação, nas condições que forem estabelecidas;

e) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação;

f) Fazerem-se representar pela Associação ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas do trabalho;

g) Participar na actividade da Associação, incluindo o direito de eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo.

 

Artigo 9.o

 

São deveres dos associados:

 

a) Colaborar nos fins da Associação;

b) Exercer, com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que forem eleitos;

c) Contribuir, pontualmente, com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser fixadas;

d) Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, bem assim, as deliberações e compromissos assumidos pela Associação através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;

e) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;

f) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa realização dos fins sociais;

g) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação.

 

Artigo 10.o

 

Perdem a qualidade de associados:

 

a) Os que deixarem de exercer o comércio, indústria ou serviços;

b) Os que se demitirem;

c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos, salvo se justificarem os motivos;

d) Os que sejam expulsos pela direcção por grave violação dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança e respeito dos demais sócios pelas suas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má-fé e atentórias do processo comercial e industrial e da Associação.

 

CAPÍTULO III

 

Eleições, composição e funcionamento dos corpos gerentes

Órgãos associativos

 

Artigo 11.o

 

São órgãos da Associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

    1.A duração dos mandatos é de três anos.

 2.Sem prejuízo das acumulações resultantes das inerências estatutárias, ninguém pode ser eleito no mesmo mandato para mais de um órgão ou cargo social.

 3.Nenhum associado poderá estar representado em mais de um órgão electivo.

 4.A eleição, em assembleia geral, será feita por escrutínio secreto e em listas separadas para a mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal, especificando-se os cargos a desempenhar.

 5.As listas de candidaturas para os órgãos associativos, devem ser subscritas pelos candidatos e por, pelo menos, 10 associados e enviadas ao presidente da mesa da assembleia geral até cinco dias úteis antes da assembleia eleitoral e deverão ser afixadas em local próprio nas instalações da Associação quarenta e oito horas antes da referida assembleia.

 

Artigo 12.o

 

Da assembleia geral

A assembleia geral é a reunião de todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 13.o

 

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

 

Artigo 14.o

 

Compete à assembleia geral:

 

a) Eleger e destituir a mesa, a direcção e o conselho fiscal;

b) Aprovar e votar quaisquer alterações aos estatutos;

c) Aprovar e alterar os regulamentos internos da Associação;

d) Discutir as linhas gerais de actuação da Associação;

e) Discutir e votar anualmente o relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal;

f) Discutir e votar anualmente o plano de actividades e orçamento;

g) Definir a orientação da actividade da Associação;

h) Aprovar a alienação de imóveis ou oneração de bens imóveis;

i) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente.

 

Artigo 15.o

 

São atribuições do presidente da mesa:

 

a)Convocar a assembleia geral, nos termos estatutários, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas sessões;

b)Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos associativos;

c) Dar posse aos órgãos associativos;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

e) Rubricar e assinar o livro de actas da assembleia geral;

f) No âmbito da sua competência, o presidente da mesa poderá delegar as suas funções no vice-presidente da mesa, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 16.o

 

A assembleia geral reunirá ordinariamente no mês de Janeiro, uma vez de três em três anos, para a eleição da mesa, da direcção e do conselho fiscal; no mês de Março de cada ano, para efeitos da alínea  e) do artigo 14.o; extraordinariamente, a assembleia geral só poderá ser convocada por iniciativa da mesa, a pedido da maioria da direcção, do conselho fiscal e ainda a requerimento de mais de 30 sócios.

 1.A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral deverá ser feita por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 dias, designando-se sempre o local, dia, hora e agenda de trabalhos.

 2.A assembleia geral só poderá funcionar à hora marcada com a presença da maioria dos seus membros e meia hora depois com qualquer número. Tratando-se de reunião extraordinária, deverá estar presente a maioria dos requerentes, sem o que esta não poderá funcionar.

 3.Na assembleia geral cada associado terá apenas direito a um voto, salvo se pagar mais de uma quota à Associação, caso em que terá tantos votos quantas as quotas que pagar, no máximo de 10.

 4.As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente da mesa voto de desempate, e constarão do respectivo livro de actas, assinadas pelos componentes da mesa.

Artigo 17.o

 

Nas reuniões da assembleia geral não poderão ser tomadas deliberações estranhas à respectiva agenda de trabalhos, salvo se dois terços da maioria dos sócios presentes aprovarem qualquer proposta de aditamento sobre assunto de muito interesse para a Associação.

 

Artigo 18.o

 

Da direcção

 

A direcção da Associação é composta por sete membros, sendo um presidente, dois vice-presidentes, um secretário, um tesoureiro e dois vogais eleitos pela assembleia geral.

Na composição das listas de candidaturas para a direcção, procurar-se-á, sempre que possível, a representação de associados dos diferentes sectores de actividade.

 

Artigo 19.o

 

Se, por qualquer motivo, a direcção for destituída ou se demitir, será a gestão da Associação, até à realização de novas eleições, regulada por deliberação da assembleia geral.

 

Artigo 20.o

 

Compete à direcção:

 

a) Organizar e dirigir os serviços da Associação;

b) Aprovar a admissão dos associados e comunicar que os pretendentes a associados não preenchem os requisitos estatutários para tal, no prazo de 15 dias;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações da assembleia geral;

d) Elaborar, anualmente, o orçamento, o relatório e as contas de gerência e apresentá-los à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;

e) Fixar, depois de aprovada em assembleia geral, a tabela de jóias e das quotas a pagar pelos associados;

f) Fixar quaisquer outras taxas de utilização de serviços da Associação;

g) Criar delegações onde porventura se venham a justificar;

h) Integrar a Associação em uniões, federações e confederações com fins comuns;

i) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho para toda a actividade comercial e industrial do distrito que representa;

j) Contrair empréstimos em nome da Associação sempre que isso seja necessário para a boa gestão da mesma;

k) Adquirir e alienar bens imóveis, com parecer favorável da assembleia geral;

l) Elaborar propostas de regulamentos internos e submetê-los à aprovação da assembleia geral; 

m) Aplicar sanções, nos termos destes estatutos;

n) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes estatutos e regulamentos da Associação e praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Associação.

 

Artigo 21.o

 

Compete, especialmente, ao presidente da direcção:

 

a)Representar a Associação em juízo e fora dele;

b)Convocar e presidir às reuniões da direcção;

c)Promover a coordenação geral dos diversos sectores das actividades da Associação;

d)Orientar superiormente os respectivos serviços;

e)Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação;

f)No âmbito da sua competência, o presidente da direcção poderá delegar as suas funções em qualquer dos vice-presidentes da direcção, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 22.o

 

A direcção da Associação reunirá sempre que julgue necessário e a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros.

 1.As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constarão do respectivo livro de actas.

 2.Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais dos estatutos e regulamentos da Associação.

 3.São isentos de responsabilidade os membros da direcção que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não tendo estado presentes à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem.

 

Artigo 23.o

 

Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção.

 

Artigo 24.o

 

Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção ou, em seu nome, por qualquer outro director ou ainda por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tanto.

 

Artigo 25.o

 

Do conselho fiscal

 

O conselho fiscal é composto por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais eleitos pela assembleia geral.

 

Artigo 26.o

 

Compete ao conselho fiscal:

 

a) Discutir o orçamento ordinário e os suplementares;

b) Examinar os livros de escrita e fiscalizar os actos de administração financeira;

c) Dar parecer sobre o relatório anual da direcção e contas de exercício;

d) Dar parecer sobre a fixação da tabela de jóias e quotas;

e) Dar parecer sobre aquisições e alienações de bens imóveis;

f) Dar parecer sobre empréstimos a contrair;

g) Pedir a convocação da assembleia geral, em reunião extraordinária, quando o julgue necessário;

h) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação.

 

Artigo 27.o

 

Compete, especialmente, ao presidente do conselho fiscal:

 

a) Convocar e presidir às reuniões do conselho fiscal;

b) Rubricar e assinar o livro das actas do conselho fiscal;

c) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação;

d) No âmbito da sua competência, o presidente do conselho fiscal poderá delegar as suas funções no vice-presidente do conselho fiscal, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 28.o

 

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros ou ainda a pedido da direcção da Associação.

As deliberações do conselho fiscal, serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constarão do respectivo livro de actas.

 

Artigo 29.o

 

Destituição dos corpos gerentes

 

Os corpos gerentes da Associação podem ser destituídos a todo o tempo, por deliberação da assembleia geral para o efeito convocada, mediante o cumprimento do seguinte:

 

  1. Os motivos da destituição terão de constar do respetivo livro de actas;
  2. A destituição terá de ser votada a requerimento e com a presença de mais de 30 sócios;
  3. A gestão da Associação, no caso de concretizada a destituição, passará a ser exercida por uma comissão administrativa, composta pelo mínimo de três e máximo de cinco associados, eleitos nessa mesma assembleia geral;
  4. Também nessa mesma assembleia geral ficará confiada à comissão administrativa então eleita a obrigação de promover, que no prazo de 60 dias, se efetue uma assembleia geral para a eleição de novos corpos gerentes.

 

CAPÍTULO IV

 

Regime de administração financeira, orçamento e contas

Artigo 30.o

 

Constituem receitas da Associação:

 

  • O produto de joias e quotas pagas pelos associados;
  • Os juros e outros rendimentos dos bens que possuir;
  • Outras receitas eventuais regulamentares;
  • Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidas por lei.

 

Artigo 31.o

 

Constituem despesas da Associação:

 

  1. Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias, desde que orçamentalmente previstas e autorizadas pela direção no âmbito das suas competências;
  2. Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem no seu objeto;
  1. Quaisquer outras não previstas, mas devidamente orçamentadas e autorizadas pela assembleia geral.

 

Artigo 32.o

 

As contas de gerência serão encerradas em 31 de Dezembro de cada ano e apresentadas à discussão da assembleia geral no mês de Março seguinte, depois de cumprida a alínea c) do artigo 26.destes estatutos.

 

CAPÍTULO V

 

Regime disciplinar

 

Artigo 33.o

 

As infrações cometidas pelos associados contra o disposto nestes estatutos ou nos regulamentos da Associação ou, ainda, a falta de cumprimento das deliberações da assembleia geral e da direção serão punidas da seguinte forma:

 

  1. Advertência;
  2. Suspensão dos direitos e benefícios até três anos, por factos de que tenham já sido advertidos;
  3.  Expulsão.

 

Artigo 34.o

 

A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência exclusiva da direção.

 1.Nenhuma pena será aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo, não inferior a 10 dias, para apresentar a sua defesa.

 2.Com a defesa, poderá o acusado juntar documentos e apresentar qualquer outro meio de prova.

 3.Da aplicação da pena, pode o acusado recorrer para a assembleia geral.

 4.A pena de expulsão fica reservada para os casos de grave violação dos deveres fundamentais do associado.

 

Artigo 35.o

 

A falta de pontual pagamento das quotas devidas à Associação poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo 33.o, sem prejuízo do recurso aos tribunais comuns, para obtenção judicial das importâncias em dinheiro.

CAPÍTULO VI

 

Disposições gerais

 

Artigo 36.o

 

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 37.o

 

Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberação favorável da maioria de três quartos dos votos, correspondentes aos associados presentes na reunião convocada para o efeito.

 1.A convocação da assembleia geral, para o efeito do disposto no corpo deste artigo, deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos, 20 dias e será acompanhada de texto das alterações.

 2.As alterações dos estatutos ficam sujeitas a registo e publicação, nos termos da lei geral em vigor.

 

Artigo 38.o

 

As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação desta Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

A assembleia geral, que votará a dissolução, designará os liquidatários e indicará o destino do património disponível.

 

Artigo 39.o

 

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução destes estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em reunião conjunta da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal.

Artigo 40.o

 

O controlo da legalidade da atividade da Associação competirá aos tribunais, nos termos legais.

Registados no Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 24 de Outubro de 2001, ao abrigo do artigo 11.do Decreto-Lei n.215-C/75, de 30 de Abril, sob o n.77, a fl. 47 do livro n.1.

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Praça da Sé

Inst PracaSeEm 1915, um grupo de negociantes da cidade, reconstituiu a Associação Comercial de Bragança, instalando a sua sede na Casa da Praça da Sé, onde já tinha funcionado o Hotel Bragança.

A Associação pretendia promover a educação moral, intelectual e física dos associados. Para isso, iria colocar à sua disposição gabinetes de leitura, salas de palestra, biblioteca e tencionava construir um court de ténis e um ringue de patinagem, no jardim anexo à referida Casa.

Em tempos mais recentes, a ACISB restaurou essas instalações (actualmente reduzidas a apenas uma sala) com o objectivo de aí promover alguns eventos.

 

Av. Sá Carneiro

Inst AvSaCarneiroAntigas instalações na Av. Sá CarneiroEm 19 de Janeiro de 1994, numa Assembleia Geral e, após discussão, foi aprovada por unanimidade a compra de um imóvel novo que iria servir de sede da ACISB, sito à Av. Sá Carneiro - Edifício Parque, 3º Andar.

A necessidade de uma nova sede já se justificava, pois as anteriores instalações já não tinham capacidade em termos de espaço e funcionalidade para albergar todos os serviços prestados e, também, devido ao elevado número de acções de formação promovidas por esta associação ao abrigo do Programa Formação/Emprego.

Nestas instalações, a ACISB dispunha de 3 gabinetes de trabalho, uma sala de reuniões (onde funcionava também o Gabinete da Direcção) e um pequeno bar.

Dispunha, também, de 3 salas de formação: uma Sala de Formação de Informática e duas Salas de Formação Teórico-Prática.

 

Instalações actuais:

Inst RuaAbilioBecaInstalações actuais na Rua Abílio BeçaA ACISB já se encontra a funcionar nas novas instalações. A nova sede localiza-se na Rua Abílio Beça, nº 92 - 1º Andar (antigo edifício dos Bombeiros Voluntários de Bragança).

Nestas instalações a ACISB dispõe de melhores condições para prestar um melhor serviço aos seus associados.

 

 

 

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Os actuais Órgãos Sociais da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança, foram eleitos em Março de 2017 e prolongarão o seu mandato até Março de 2020. Assim:


DIRECÇÃO
PRESIDENTE: Maria João Gonçalves Rodrigues (TOTIVA – Gabinete Técnico de Contabilidade Brigantina, Lda.)
VICE-PRESIDENTE: Patrício Teixeira Afonso (Patrício Teixeira Afonso)
SECRETÁRIO: Jorge Manuel da Cunha Varejão (EvolveNet- Desenvolvimento Web e Sistema informático Lda)
TESOUREIRO: Marcel Luiz Correia da Silveira (Pleasant Season- Hoteis e Empreendimentos Turísticos Lda)
VOGAL: Elisabete Maria Fernandes Parreira (Excentrirebelde Lda)
VOGAL: Elisabete Mariana Pires Raimundo (Elisabete Raimundo Soc. Rest. e Hotelaria, Unipessoal Lda.)

ASSEMBLEIA-GERAL
PRESIDENTE: Paulo Alexandre Afonso Abreu (Paulo Alexandre Afonso Abreu.)
VICE-PRESIDENTE: Alcina da Natividade Morais Afonso (Alcina Fernandes, Sociedade Unipessoal Lda)
SECRETÁRIO: Jorge dos Santos Moreira (António Martins & Cª, Lda.)

CONSELHO FISCAL
PRESIDENTE: Sandra Maria Pereira Figueiredo (Visão Empresarial - Contabilidade & Gestão, Lda.)
VICE-PRESIDENTE: José Marcelino Edroso Patrício (Bofumeiro, Lda.)
SECRETÁRIO: Fernando Manuel da Costa Nunes (Cave – Estúdios de Vídeo e Publicidade, Lda)
VOGAL: João Carlos Afonso Rodrigues (João Carlos Afonso Rodrigues)
VOGAL: Maria Cândida Geraldes Gonçalves Roque (Maria Cândida Geraldes Gonçalves Roque)

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organograma

 

Cada um dos Departamentos e/ou Gabinetes representados no Organograma da ACISB, possui um colaborador responsável com tarefas perfeitamente definidas.

GABINETE DA SECRETÁRIA GERAL: Anabela Anjos

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: Olimpia silva

GABINETE DE APOIO AO INVESTIMENTO: Odete Esteves

DEPARTAMENTO CONTABILÍSTICO: Anabela Anjos e Odete Esteves

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL: José Jacoto

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 logoACIB1         logoACIB2                  logo            logo acisb 3
- Evolução da identidade gráfica da ACISB aos longo dos anos.

 

A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança foi fundada em 5 de Janeiro de 1902, embora os seus estatutos apenas tenham sido aprovados por Alvará de 26 de Janeiro do mesmo ano pelo Rei Manuel Francisco Vargas e com a denominação de "Associação Comercial de Bragança".

Em 5 de Junho de 1917, com a alteração dos Estatutos passou a designar-se "Associação Comercial e Industrial de Bragança". Muito mais tarde e, por força do Decreto-Lei nº 29.232, de 8 de Dezembro de 1939, a Associação Comercial e Industrial de Bragança passa a designar-se por "Grémio do Comércio de Bragança", criado por alvará de 29 de Novembro de 1940, com alterações introduzidas por Alvará de 14 de Agosto de 1943. Antes, porém existiu uma comissão organizadora, à qual competiu elaborar os novos estatutos do Grémio do Comércio de Bragança, sendo a mesma integrada por vários Comerciantes e Industriais, surgindo assim a primeira Direcção do Grémio do Comércio de Bragança.

Não se poderá omitir o papel preponderante que o Grémio do Comércio de Bragança teve no aspecto cultural e recreativo, durante as décadas de 40 a 60.

Desenvolveu também, importantes funções de colaboração com as comissões de fixação de contribuição industrial, através de delegados que representavam a classe junto da Repartição de Finanças.

Após o 25 de Abril de 1974, dá-se a extinção do Grémio do Comércio de Bragança, concretamente em 11 de Setembro de 1975, que por alteração estatutária publicada no Diário da República - III Série - n.º 210, passou novamente a designar-se "Associação Comercial e Industrial de Bragança", vindo a anterior estrutura a sofrer alterações. Deixou de ser obrigatória a inscrição dos associados, passando a mesma a ter um carácter voluntário, o que trouxe como consequência um maior afastamento dos associados que não compreenderam o alcance e a importância desta Organização Associativa como representante da classe dos Comerciantes e Industriais da região.

Entre os anos de 1975 e 1983, a actividade da ACIB foi bastante reduzida, passando mesmo por dificuldades económicas, que levaram a suspender por algum tempo, funcionários ao serviço. Para bem do associativismo, tais dificuldades pontuais, foram superadas. Em Março de 1984 é eleita nova Direcção, a qual veio assumir a responsabilidade pelos destinos da ACIB durante o triénio de 1984/87. Durante este mandato foi pretensão da Direcção, pôr em prática determinadas medidas, como seja dotar a Associação de meios técnicos e administrativos que lhe permitissem apoiar as empresas.

No período posterior, 1987/90, face à plena adesão de Portugal ao Mercado Comum Europeu, veio o sector Comercial a ser beneficiado com os fundos de apoio, tendo esta Associação divulgado toda a informação pertinente neste domínio aos seus associados, os quais apresentaram projectos de modernização de meios e melhoria de instalações com vista ao aperfeiçoamento e desenvolvimento da sua actividade. A ACIB continuou a promover vários tipos de acções, das quais se destacam os contactos havidos com associações congéneres portuguesas e espanholas, a realização de Cursos de Formação Profissional, etc., tendo em prol a defesa do associativismo.

A ACIB do novo milénio, caracteriza-se por uma Associação virada para o futuro e de matriz dinamizadora, que pretende desenvolver a sua actuação ao nível de determinadas áreas, desde a área do Comércio e Industria (defesa e promoção das empresas), passando pela área de Formação Profissional e Educação, entre outras. Tal tarefa, árdua mas gratificante, só será bem sucedida se existir um espírito de colaboração e cooperação entre a Associação e outras entidades locais, nacionais e estrangeiras. Na primeira metade da década de 90 começou a ser feito um esforço por parte das entidades públicas com o propósito de reduzir as assimetrias (Litoral e Interior), com vista a combater problemas como a desertificação do território, escassa rede de infra-estruturas, isolamento provocado pelas fracas vias de comunicação e o difícil acesso à tecnologia, entre outros. A ACIB tendo consciência de que estes problemas só poderiam ser ultrapassados com o empenhamento de todos, estabeleceu protocolos com entidades locais: Câmara Municipal de Bragança, Centro de Emprego de Bragança, Centro de Formação Profissional, Instituto Politécnico de Bragança, NERBA-AE, etc. A nível local a ACIB promoveu e promove diversas acções no sentido de sensibilizar as classes dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços para assuntos pertinentes, como a instalação de grandes superfícies comerciais, concorrência desleal, alteração do tráfego urbano da cidade, segurança nocturna dos estabelecimentos comerciais, negociações dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Distrito, colóquios/sessões de esclarecimento de diversos temas importantes para os seus associados, etc.

No passado recente, a ACIB em parceria com a Direcção Geral do Comércio e da Concorrência e com a Câmara Municipal de Bragança levaram a cabo o Projecto de Urbanismo Comercial, para remodelação e recuperação do Centro Histórico e Comercial da Cidade de Bragança, tendo sido um projecto de extrema importância para os comerciantes que a ele aderiram, bem como para a cidade que viu o seu espaço urbano renovado, moderno e embelezado.

No ano 2001, a Associação foi reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, conforme despacho publicado no Diário da República - II Série - nº. 1 de 2 de Janeiro de 2001, o que de certa forma ilustra a importância e dedicação desta Associação no desenvolvimento da nossa região.

Dia 1 de Outubro de 2001, em Assembleia Geral e por unanimidade, adaptando-se aos novos desafios, esta Associação levou a cabo a alteração da sua denominação e dos seus Estatutos, passando a sua designação para 2ACISB - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança".

Durante o ano de 2002, a ACISB comemorou o seu 1º Centenário, levando a cabo várias iniciativas, como a organização de seminários e outros eventos, estabelecimento de parcerias com grandes vantagens para os nossos Associados, publicação de um livro com a compilação de 100 ANOS da história comercial, social e política do Concelho de Bragança, concepção de uma medalha comemorativa, etc. Foi também instituído o Dia do Comerciante, sendo comemorado no 1º sábado de cada ano.

Em Setembro de 2002, deu-se inicio ao Projecto de Animação e Promoção Comercial para a área intervencionada pelo Procom/Urbcom, que foi concluído em Agosto de 2004 e que permitiu a realização de diversas actividades em épocas específicos (Natal, Páscoa, Dia dos Namorados, etc.).

Em Setembro de 2004, esta Associação foi homenageada com a Medalha Municipal de Mérito, pelo trabalho realizado em prol do desenvolvimento do comércio e da cidade.

Durante o ano 2005 para além de toda a actividade normal da Associação, realizaram-se 2 seminários para os associados:
Em Setembro um seminário subordinado ao tema – "Segurança Alimentar Uma exigência Legal e do Mercado" e, em Outubro um seminário subordinado ao tema – "Como vencer os desafios das empresas familiares".

Em Julho de 2005 a ACISB assinou, finalmente, o auto de consignação com a empresa adjudicatária da reconstrução do edifício da nova sede da ACISB.

Em 2006, para além de todas as actividades, seminários, acções de formação, acções de promoção comercial realizadas pela Associação, o passo e o acto mais significativo, foi a conclusão da obra de recuperação da sede da Associação e a mudança de instalações, permitindo um melhor redimensionamento do espaço físico e consequentemente melhores condições para poder apoiar os associados.