Estatutos

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I — ESTATUTOS

Assoc. Comercial e Industrial de Bragança, que passa a denominar-se Assoc. Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança — Alteração.

Alteração, aprovada em assembleia geral de 1 de Outubro de 2001, aos estatutos publicados no Diário do Governo, 3.série (suplemento), n.os 210, de 11 de Setembro de 1975, e 80, de 3 de Abril de 1976.

CAPÍTULO I

 

Denominação, duração, sede, âmbito, objecto e atribuições

 

Artigo 1.o

 

Denominação e duração

 

A Associação Comercial e Industrial de Bragança, reconhecida como pessoa de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei n.460/77, de 7 de Novembro, por despacho publicado no Diário da República, 2.série, n.1, de 2 de Janeiro de 2001, altera a sua denominação para Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança, também designada por ACISB.

Artigo 2.o

 

Sede e âmbito

 

A Associação tem a sua sede em Bragança e poderá abranger todos os concelhos do distrito nos quais não exista uma associação congénere, podendo aí criar delegações.

 

Artigo 3.o

 

Objecto

 

A Associação tem por objecto:

 

a) A defesa dos legítimos interesses e direitos de todos os comerciantes, industriais e prestadores de serviços associados, seu prestígio e dignificação;

b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento do comércio que representa;

c)Promover um espírito de solidariedade e apoio recíproco entre os seus associados, com vista à orientação de um clima de progresso do País e uma justa paz social.

 

Artigo 4.o

 

Atribuições

 

Compete especialmente à Associação:

 

a) A representatividade de todos os sócios junto das entidades públicas ou organizações do comércio e junto das associações sindicais e da opinião pública;

b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais de todos os sectores;

c) Estudar e propor a definição de normas de acesso à actividade, características dos estabelecimentos comerciais, suas condições de trabalho, segurança e higiene;

d) Estudar e propor a solução de problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos estabelecimentos dos ramos que representa;

e) Organizar e desenvolver serviços destinados a apoiar os associados, nomeadamente através da elaboração de estudos e apoio de consultoria, visando reforçar a capacidade de actuação das empresas do sector;

f) Propor e participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;

g) Coordenar e regular o exercício das actividades dos ramos de comércio representados e protegê-las contra práticas de concorrência desleal lesivas do seu interesse e do seu bom nome;

h) Estudar, em conjunto, por ramos de actividades, a constituição de cooperativas ou outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição;

i) Promover os estudos necessários, procurando soluções colectivas em questões de interesse geral, nomeadamente nas contratações de trabalho;

j) Estudar e propor as pretensões dos associados em matéria de segurança social;

k) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos sectores;

l) Incentivar e apoiar os associados na reestruturação das suas actividades e contribuir para melhorar a sua formação, através da fomentação de cursos de formação profissional para os diversos sectores;

m) Promover a criação de uma biblioteca para uso dos sócios, onde se encontre, especialmente, literatura profissional e toda a legislação referente à actividade comercial;

n) Estudar e defender os interesses das pequenas e médias empresas do sector, por forma a garantir-lhes adequada protecção;

o) Integrar-se em uniões, federações e confederações com fins idênticos aos da Associação;

p) Celebrar convenções colectivas de trabalho;

q) Defender e promover a defesa dos direitos e interesse das entidades patronais representadas;

r) Adquirir, a título gratuito ou oneroso, bens móveis e imóveis, necessários para a consecução dos seus fins.

 

Artigo 5.o

 

A Associação organizará todos os serviços indispensáveis à realização da sua finalidade.

CAPÍTULO II

 

Dos associados

 

Artigo 6.o

 

Podem ser sócios da Associação todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade comercial, industrial ou de serviços no distrito de Bragança, desde que preencham os requisitos estatutários.

 1.A admissão dos sócios será solicitada pelos interessados.

 2.A sua admissão não está dependente de decisão discricionária da Associação.

     3.A direcção comunicará directamente aos interessados se preenchem ou não os requisitos estatuários até 20 dias após a entrada do pedido.

     4.O pedido para admissão do sócio envolve plena adesão aos estatutos da Associação, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos.

 

Artigo 7.o

 

Toda a entidade patronal inscrita na Associação pode retirar-se dela a todo o tempo, sem prejuízo, para a Associação, de poder reclamar a quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão.

Artigo 8.o

 

Constituem direitos dos associados:

 

a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessárias;

b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral, nos termos estatuários e dos regulamentos da Associação;

c) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;

d) Utilizar e beneficiar dos serviços da Associação, nas condições que forem estabelecidas;

e) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da Associação;

f) Fazerem-se representar pela Associação ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas do trabalho;

g) Participar na actividade da Associação, incluindo o direito de eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo.

 

Artigo 9.o

 

São deveres dos associados:

 

a) Colaborar nos fins da Associação;

b) Exercer, com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que forem eleitos;

c) Contribuir, pontualmente, com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser fixadas;

d) Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, bem assim, as deliberações e compromissos assumidos pela Associação através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;

e) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;

f) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa realização dos fins sociais;

g) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação.

 

Artigo 10.o

 

Perdem a qualidade de associados:

 

a) Os que deixarem de exercer o comércio, indústria ou serviços;

b) Os que se demitirem;

c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos, salvo se justificarem os motivos;

d) Os que sejam expulsos pela direcção por grave violação dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança e respeito dos demais sócios pelas suas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má-fé e atentórias do processo comercial e industrial e da Associação.

 

CAPÍTULO III

 

Eleições, composição e funcionamento dos corpos gerentes

Órgãos associativos

 

Artigo 11.o

 

São órgãos da Associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

    1.A duração dos mandatos é de três anos.

 2.Sem prejuízo das acumulações resultantes das inerências estatutárias, ninguém pode ser eleito no mesmo mandato para mais de um órgão ou cargo social.

 3.Nenhum associado poderá estar representado em mais de um órgão electivo.

 4.A eleição, em assembleia geral, será feita por escrutínio secreto e em listas separadas para a mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal, especificando-se os cargos a desempenhar.

 5.As listas de candidaturas para os órgãos associativos, devem ser subscritas pelos candidatos e por, pelo menos, 10 associados e enviadas ao presidente da mesa da assembleia geral até cinco dias úteis antes da assembleia eleitoral e deverão ser afixadas em local próprio nas instalações da Associação quarenta e oito horas antes da referida assembleia.

 

Artigo 12.o

 

Da assembleia geral

A assembleia geral é a reunião de todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 13.o

 

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

 

Artigo 14.o

 

Compete à assembleia geral:

 

a) Eleger e destituir a mesa, a direcção e o conselho fiscal;

b) Aprovar e votar quaisquer alterações aos estatutos;

c) Aprovar e alterar os regulamentos internos da Associação;

d) Discutir as linhas gerais de actuação da Associação;

e) Discutir e votar anualmente o relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal;

f) Discutir e votar anualmente o plano de actividades e orçamento;

g) Definir a orientação da actividade da Associação;

h) Aprovar a alienação de imóveis ou oneração de bens imóveis;

i) Apreciar e deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente.

 

Artigo 15.o

 

São atribuições do presidente da mesa:

 

a)Convocar a assembleia geral, nos termos estatutários, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas sessões;

b)Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos associativos;

c) Dar posse aos órgãos associativos;

d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

e) Rubricar e assinar o livro de actas da assembleia geral;

f) No âmbito da sua competência, o presidente da mesa poderá delegar as suas funções no vice-presidente da mesa, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 16.o

 

A assembleia geral reunirá ordinariamente no mês de Janeiro, uma vez de três em três anos, para a eleição da mesa, da direcção e do conselho fiscal; no mês de Março de cada ano, para efeitos da alínea  e) do artigo 14.o; extraordinariamente, a assembleia geral só poderá ser convocada por iniciativa da mesa, a pedido da maioria da direcção, do conselho fiscal e ainda a requerimento de mais de 30 sócios.

 1.A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral deverá ser feita por meio de comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 dias, designando-se sempre o local, dia, hora e agenda de trabalhos.

 2.A assembleia geral só poderá funcionar à hora marcada com a presença da maioria dos seus membros e meia hora depois com qualquer número. Tratando-se de reunião extraordinária, deverá estar presente a maioria dos requerentes, sem o que esta não poderá funcionar.

 3.Na assembleia geral cada associado terá apenas direito a um voto, salvo se pagar mais de uma quota à Associação, caso em que terá tantos votos quantas as quotas que pagar, no máximo de 10.

 4.As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente da mesa voto de desempate, e constarão do respectivo livro de actas, assinadas pelos componentes da mesa.

Artigo 17.o

 

Nas reuniões da assembleia geral não poderão ser tomadas deliberações estranhas à respectiva agenda de trabalhos, salvo se dois terços da maioria dos sócios presentes aprovarem qualquer proposta de aditamento sobre assunto de muito interesse para a Associação.

 

Artigo 18.o

 

Da direcção

 

A direcção da Associação é composta por sete membros, sendo um presidente, dois vice-presidentes, um secretário, um tesoureiro e dois vogais eleitos pela assembleia geral.

Na composição das listas de candidaturas para a direcção, procurar-se-á, sempre que possível, a representação de associados dos diferentes sectores de actividade.

 

Artigo 19.o

 

Se, por qualquer motivo, a direcção for destituída ou se demitir, será a gestão da Associação, até à realização de novas eleições, regulada por deliberação da assembleia geral.

 

Artigo 20.o

 

Compete à direcção:

 

a) Organizar e dirigir os serviços da Associação;

b) Aprovar a admissão dos associados e comunicar que os pretendentes a associados não preenchem os requisitos estatutários para tal, no prazo de 15 dias;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais estatutárias e as deliberações da assembleia geral;

d) Elaborar, anualmente, o orçamento, o relatório e as contas de gerência e apresentá-los à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;

e) Fixar, depois de aprovada em assembleia geral, a tabela de jóias e das quotas a pagar pelos associados;

f) Fixar quaisquer outras taxas de utilização de serviços da Associação;

g) Criar delegações onde porventura se venham a justificar;

h) Integrar a Associação em uniões, federações e confederações com fins comuns;

i) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho para toda a actividade comercial e industrial do distrito que representa;

j) Contrair empréstimos em nome da Associação sempre que isso seja necessário para a boa gestão da mesma;

k) Adquirir e alienar bens imóveis, com parecer favorável da assembleia geral;

l) Elaborar propostas de regulamentos internos e submetê-los à aprovação da assembleia geral; 

m) Aplicar sanções, nos termos destes estatutos;

n) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes estatutos e regulamentos da Associação e praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Associação.

 

Artigo 21.o

 

Compete, especialmente, ao presidente da direcção:

 

a)Representar a Associação em juízo e fora dele;

b)Convocar e presidir às reuniões da direcção;

c)Promover a coordenação geral dos diversos sectores das actividades da Associação;

d)Orientar superiormente os respectivos serviços;

e)Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação;

f)No âmbito da sua competência, o presidente da direcção poderá delegar as suas funções em qualquer dos vice-presidentes da direcção, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 22.o

 

A direcção da Associação reunirá sempre que julgue necessário e a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros.

 1.As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constarão do respectivo livro de actas.

 2.Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais dos estatutos e regulamentos da Associação.

 3.São isentos de responsabilidade os membros da direcção que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não tendo estado presentes à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem.

 

Artigo 23.o

 

Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção.

 

Artigo 24.o

 

Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção ou, em seu nome, por qualquer outro director ou ainda por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tanto.

 

Artigo 25.o

 

Do conselho fiscal

 

O conselho fiscal é composto por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois vogais eleitos pela assembleia geral.

 

Artigo 26.o

 

Compete ao conselho fiscal:

 

a) Discutir o orçamento ordinário e os suplementares;

b) Examinar os livros de escrita e fiscalizar os actos de administração financeira;

c) Dar parecer sobre o relatório anual da direcção e contas de exercício;

d) Dar parecer sobre a fixação da tabela de jóias e quotas;

e) Dar parecer sobre aquisições e alienações de bens imóveis;

f) Dar parecer sobre empréstimos a contrair;

g) Pedir a convocação da assembleia geral, em reunião extraordinária, quando o julgue necessário;

h) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação.

 

Artigo 27.o

 

Compete, especialmente, ao presidente do conselho fiscal:

 

a) Convocar e presidir às reuniões do conselho fiscal;

b) Rubricar e assinar o livro das actas do conselho fiscal;

c) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da Associação;

d) No âmbito da sua competência, o presidente do conselho fiscal poderá delegar as suas funções no vice-presidente do conselho fiscal, sempre que o achar necessário ou conveniente.

 

Artigo 28.o

 

O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros ou ainda a pedido da direcção da Associação.

As deliberações do conselho fiscal, serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constarão do respectivo livro de actas.

 

Artigo 29.o

 

Destituição dos corpos gerentes

 

Os corpos gerentes da Associação podem ser destituídos a todo o tempo, por deliberação da assembleia geral para o efeito convocada, mediante o cumprimento do seguinte:

 

  1. Os motivos da destituição terão de constar do respetivo livro de actas;
  2. A destituição terá de ser votada a requerimento e com a presença de mais de 30 sócios;
  3. A gestão da Associação, no caso de concretizada a destituição, passará a ser exercida por uma comissão administrativa, composta pelo mínimo de três e máximo de cinco associados, eleitos nessa mesma assembleia geral;
  4. Também nessa mesma assembleia geral ficará confiada à comissão administrativa então eleita a obrigação de promover, que no prazo de 60 dias, se efetue uma assembleia geral para a eleição de novos corpos gerentes.

 

CAPÍTULO IV

 

Regime de administração financeira, orçamento e contas

Artigo 30.o

 

Constituem receitas da Associação:

 

  • O produto de joias e quotas pagas pelos associados;
  • Os juros e outros rendimentos dos bens que possuir;
  • Outras receitas eventuais regulamentares;
  • Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidas por lei.

 

Artigo 31.o

 

Constituem despesas da Associação:

 

  1. Todos os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação, funcionamento e execução das suas finalidades estatutárias, desde que orçamentalmente previstas e autorizadas pela direção no âmbito das suas competências;
  2. Os pagamentos respeitantes a subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades públicas ou privadas, que se integrem no seu objeto;
  1. Quaisquer outras não previstas, mas devidamente orçamentadas e autorizadas pela assembleia geral.

 

Artigo 32.o

 

As contas de gerência serão encerradas em 31 de Dezembro de cada ano e apresentadas à discussão da assembleia geral no mês de Março seguinte, depois de cumprida a alínea c) do artigo 26.destes estatutos.

 

CAPÍTULO V

 

Regime disciplinar

 

Artigo 33.o

 

As infrações cometidas pelos associados contra o disposto nestes estatutos ou nos regulamentos da Associação ou, ainda, a falta de cumprimento das deliberações da assembleia geral e da direção serão punidas da seguinte forma:

 

  1. Advertência;
  2. Suspensão dos direitos e benefícios até três anos, por factos de que tenham já sido advertidos;
  3.  Expulsão.

 

Artigo 34.o

 

A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência exclusiva da direção.

 1.Nenhuma pena será aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo, não inferior a 10 dias, para apresentar a sua defesa.

 2.Com a defesa, poderá o acusado juntar documentos e apresentar qualquer outro meio de prova.

 3.Da aplicação da pena, pode o acusado recorrer para a assembleia geral.

 4.A pena de expulsão fica reservada para os casos de grave violação dos deveres fundamentais do associado.

 

Artigo 35.o

 

A falta de pontual pagamento das quotas devidas à Associação poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo 33.o, sem prejuízo do recurso aos tribunais comuns, para obtenção judicial das importâncias em dinheiro.

CAPÍTULO VI

 

Disposições gerais

 

Artigo 36.o

 

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 37.o

 

Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberação favorável da maioria de três quartos dos votos, correspondentes aos associados presentes na reunião convocada para o efeito.

 1.A convocação da assembleia geral, para o efeito do disposto no corpo deste artigo, deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos, 20 dias e será acompanhada de texto das alterações.

 2.As alterações dos estatutos ficam sujeitas a registo e publicação, nos termos da lei geral em vigor.

 

Artigo 38.o

 

As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação desta Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

A assembleia geral, que votará a dissolução, designará os liquidatários e indicará o destino do património disponível.

 

Artigo 39.o

 

Os casos omissos e as dúvidas provenientes da interpretação e execução destes estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em reunião conjunta da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal.

Artigo 40.o

 

O controlo da legalidade da atividade da Associação competirá aos tribunais, nos termos legais.

Registados no Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 24 de Outubro de 2001, ao abrigo do artigo 11.do Decreto-Lei n.215-C/75, de 30 de Abril, sob o n.77, a fl. 47 do livro n.1.